LEI N. º 6.989, DE 11 DE JULHO DE 2024

CRIA diretrizes para instituir a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Combate aos Incêndios e Queimadas no Amazonas, denominada Preserve Nossa Floresta – Apague essa ideia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Ficam criadas as diretrizes para instituição e implantação da Campanha Estadual de Conscientização sobre Combate aos Incêndios e Queimadas no Amazonas, denominada Preserve Nossa Floresta – Apague essa Ideia, a ser realizada, anualmente, durante o mês de outubro.

Art. 2° A Campanha Preserva Nossa Floresta – Apague essa Ideia tem como objetivo a conscientização e sensibilização da população, bem como a prevenção e o combate a incêndios e queimadas em zonas urbanas e rurais.

Art. 3° As ações direcionadas à conscientização e sensibilização da população serão regulamentadas e promovidas pelo Poder Executivo que poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 4° Sem prejuízo de outras ações e atividades complementares, a campanha promoverá:

I - a criação e divulgação de material didático impresso ou digital que trate sobre a importância de combater e prevenir focos de incêndios e queimadas nas zonas urbanas e rurais;

II - a realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população as informações a esse respeito.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11 de julho de 2024.