LEI N.º 5.601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE sobre a validade das receitas médicas com prazo indeterminado durante a pandemia do COVID-19.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º Enquanto durar a pandemia do COVID-19, todas as receitas médicas terão prazo de validade indeterminado para medicamentos simples e de uso contínuo no Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Sobre os medicamentos de uso controlado, os procedimentos continuam os já definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com retenção da receita pela farmácia e prazo determinado de validade dentro do território de sua emissão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, 29 de setembro de 2021.

Deputado CARLOS BESSA

1º Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS

2º Vice-Presidente

Deputado ADJUTO AFONSO

3º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO

Secretário-Geral

Deputado ÁLVARO CAMPELO

1º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS

2º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR

3.º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA

Ouvidor

Deputada THEREZINHA RUIZ

Corregedor

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01 de outubro de 2021.