LEI N.º 2.974, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
CONSIDERA como de utilidade pública, a Organização Não Governamental sem fins lucrativos Central Cultural Águia Dourada – CCAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública, a Organização Não Governamental Central Cultural Águia Dourada – CCAD, com sede e foro na Cidade de Tabatinga e Núcleo operacional na cidade de Benjamim Constant na Rua Portugal, nº 1045 CEP: 69.630-000 Bairro Coimbra, com abrangência nos municípios do Alto Solimões-Amazonas.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30 de agosto de 2005.
