LEI Nº 1.842, DE 23 DE MAIO DE 1988

AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a assinar e/ou intervir na operação de financiamento a ser formalizado entre o DER/AM e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a intervir na operação de financiamento a ser formalizado entre o DER/AM e o BNDES até o montante de 283,671 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e uma) OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), equivalente em novembro/1987, a Cz$ 128.639.120,00 (cento e vinte a oito milhões, seiscentos e trinta a nove mil, cento e vinte cruzados), destinados ao Programa de Construção do Terminal Rodo-Fluvial do Cacau Pirêra, compreendendo as obras de Dragagem do Canal, Obra Civil da Estação de Passageiros, Melhoramento e Pavimentação da via de Acesso a Am-070 e Projeto Paisagístico do Terminal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular parte da receita do IST ou outros recursos do Estado que vieram a substituí-lo, para garantia da operação referida no artigo anterior.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

MÁRIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN

Secretário de Estado de Governo

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Administração

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO CUNHA FREIRE

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

EULER ESTEVES RIBEIRO

Secretário de Estado de Saúde

JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

OSIRIS MESSIAS ARAÚJO

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

ÀDERSON PEREIRA DUTRA

Secretário de Estado da Justiça

MARIA DO SOCORRO DUTRA LINDOSO

Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social

HUBERTO CONSTATINO DE ANDRADE E SILVA

Secretária de Estado de comunicação social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23 de maio de 1988.