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    Publicada em 27 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.736, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 10 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 19 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 19 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 19 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.741, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 19 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.742, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 20 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 30 de dezembro de 1985

  • LEI Nº 1.744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

    Publicada em 30 de dezembro de 1985