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  • LEI N.º 1.612, DE 01 DE SETEMBRO DE 1983

    Publicada em 02 de setembro de 1983

  • LEI N.º 1.613, DE 14 DE SETEMBRO DE 1983

    Publicada em 14 de setembro de 1983

  • LEI N.º 1.614, DE 23 DE SETEMBRO DE 1983

    Publicada em 26 de setembro de 1983