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  • LEI N.º 1.549, DE 1º DE OUTUBRO DE 1982

    Publicada em 01 de outubro de 1982

  • LEI N.º 1.550, DE 04 DE OUTUBRO DE 1982

    Publicada em 04 de outubro de 1982

  • LEI N.º 1.551, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982

    Publicada em 27 de outubro de 1982