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  • LEI N.º 1.402, DE 29 DE JULHO DE 1980

    Publicada em 02 de setembro de 1980

  • LEI N.º 1.404, DE 01 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 16 de setembro de 1980

  • LEI N.º 1.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 17 de setembro de 1980

  • LEI N.º 1.406, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

    Publicada em 17 de setembro de 1980