LEI N.º 1.178, DE 20 DE MAIO DE 1976
CRIA os Cartórios que específica, na Comarca da Capital, e os cargos correspondentes, nos termos do art. 212, item IV e VIII, combinados com o art. 218, alínea g e h e art. 244, item II, §4º, da Resolução nº 2774, do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ficam criados o Cartório de 2º Ofício de Distribuição e Contadoria do Foro, os Cartórios dos 7º e 8º Ofícios do Registro Civil de Pessoas Naturais, da Comarca da Capital, com sede, respectivamente, no Bairro de São Jorge e do Bairro da Alvorada, bem como os correspondentes cargos de Oficial de Registro Civil, de Distribuidor e Contador do Foro.
Art. 2º As despesas com a instalação dos Cartórios, de que trata o artigo, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Judiciário, no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 1976.
HENOCH DA SILVA REIS
Governador do Estado
OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
Secretário de Estado de Interior e Justiça
NEWTON MEDEIROS
Secretário de Estado de Segurança Pública
LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES
Secretária de Estado da Fazenda
JAMIL SEFFAIR
Secretário de Estado de Administração
ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA
Secretário de Estado de Coordenação de Planejamento e Coordenação Geral
MÁRIO COELHO AMORIM
Secretário de Estado da Educação e Cultura
CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA
Secretário de Estado da Saúde
ESTEVES PEDRO COLNAGO
Secretário de Estado da Produção Rural
PAULO ROBERTO DE AGUIAR LOPES
Secretário de Estado de Trabalho e Serviços Sociais, em exercício
JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES
Secretário de Estado de Transportes
LEOPOLDO PÉRES SOBRINHO
Secretário de Estado da Energia, Telecomunicações e Saneamento Básico
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de maio de 1976.
