LEI N. º 890, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969.
CONCEDE pensão mensal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, à Senhora AMAZILES CALVACANTES MAIA, viúva do Senador ALVARO BOTELHO MAIA, a pensão mensal corresponde ao valor de seis (6) vezes o Salário Mínimo Regional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 1969.
DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA
Governador do Estado
JOSÉ MATTOS FILHO
Secretário de Estado do Interior e Justiça
FRANCISCO MONTEIRO DE PAULA
Secretário de Estado de Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17 de novembro de 1969.
