LEI N. º 457, DE 24 DE AGOSTO DE 1966

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente crédito suplementar de Cr$ 13.000.000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 13.000.000 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), como reforço à verba 3.1.1.0 - Pessoal - item 06.00 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários, das tabelas orçamentárias 3.02.05 - Auditoria da Fazenda; Divisão de Orçamento; Contadoria Geral; Departamento de Renda; Divisão da Receita da Capital e Divisão de Fiscalização e 3.02.07 - Tesouraria Geral, da Secretaria de Fazenda.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com a anulação de igual valor na rubrica 4.1.3.6 - Embarcações, da tabela orçamentária 3.02.05 - Auditoria da Fazenda; Divisão de Orçamento; Contadoria Geral; Departamento de Renda; Divisão da Receita da Capital e Divisão de Fiscalização da Secretaria de Fazenda.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de agosto de 1966.

ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS

Governador do Estado

JORGE AUGUSTO DE SOUZA BAIRD

Secretário de Fazenda

DAVID ALVES DE MELLO

Secretário do Interior e Justiça

ANDRÉ VIDAL DE ARAÚJO

Secretário de Educação e Cultura

ALBERTO CARREIRA DA SILVA

Secretário de Saúde

MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA

Secretário de Viação e Obras Públicas

COSME FERREIRA FILHO

Secretário de Produção

MÁRIO ELYSIO MOTTA PEREIRA

Secretário Sem Pasta para Coordenação e Planejamento, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24 de agosto de 1966.