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LEI N. º 216, DE 4 DE JUNHO DE 1965

CONCEDE isenção de imposto e taxas aos produtos de laticínios, fabricados no Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam isentos de imposto e taxas os produtos de laticínios, oriundos de qualquer região do Estado do Amazonas.

Art. 2º Os produtores de queijo e outros derivados de leite bovino devem, para desfrutar dos favores desta lei, requerer o registro de suas atividades industriais na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, do Estado, e perante as Repartições competentes da Secretaria de Economia e Finanças, fazer a respectiva promoção.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4 de junho de 1965.

RUI ARAÚJO

Governador do Estado, em exercício

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio, em exercício

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Secretário de Economia e Finanças

Este texto não substitui o publicado no DOE de 4 de junho de 1965.

LEI N. º 216, DE 4 DE JUNHO DE 1965

CONCEDE isenção de imposto e taxas aos produtos de laticínios, fabricados no Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam isentos de imposto e taxas os produtos de laticínios, oriundos de qualquer região do Estado do Amazonas.

Art. 2º Os produtores de queijo e outros derivados de leite bovino devem, para desfrutar dos favores desta lei, requerer o registro de suas atividades industriais na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, do Estado, e perante as Repartições competentes da Secretaria de Economia e Finanças, fazer a respectiva promoção.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4 de junho de 1965.

RUI ARAÚJO

Governador do Estado, em exercício

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio, em exercício

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA

Secretário de Economia e Finanças

Este texto não substitui o publicado no DOE de 4 de junho de 1965.