DECRETO Nº 53.491, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise dos Projetos de Atualização n.os 279 280, 291, 296, 297, 318/2025-GPIN/DCI/SEDEC, aprovados na 317ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 18 de dezembro de 2025, referendado pela Resolução n.º 001/2026-CODAM, que aprovou as Proposições n.os 490, 491, 492, 493, 494, 495/2025-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 082/2026 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000231/2026-15,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta das sociedades empresárias nominadas a seguir:

I - ETERNAL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 84.527.274/0001-23 e no CCA sob o n.º 06.201.131-6, localizada na Rua Guiana Francesa, n.º 1, Mauazinho, Manaus-AM, incentivada por meio do Decreto n.º 52.411, de 04 de setembro de 2025, relativamente aos seguintes produtos:

a) Óleo Lubrificante Aditivado Apresentado na Forma Líquida ou Pastosa, NCM/SH 2710.19.32;

b) Óleo Lubrificante Base Rerrefinado, NCM/SH 2710.19.31;

II - INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.399.541/0001-34 e no CCA sob o n.º 06.201.137-5, localizada na Avenida Buriti, n.º 4285, Distrito Industrial, Manaus-AM, relativamente aos seguintes produtos:

a) incentivados por meio do Decreto n.º 52.517, de 22 de setembro de 2025:

1 - Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança, NCM/SH 8521.90.00;

2 - Câmera de Televisão para uso em Circuito Fechado de TV, NCM/SH 8525.89.19, 8525.89.12, 8525.89.13 e 8525.89.29;

b) Câmera de Vídeo para Sistema de Segurança, NCM/SH 8525.89.19 e 8525.89.29, incentivado por meio do Decreto n.º 51.360, de 14 de março de 2025;

III - MC INDÚSTRIA DE JOIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 40.880.252/0001-77 e no CCA sob o n.º 06.201.373-4, localizada na Avenida Buriti, n.º 3009, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Artefato de Joalheria, de Ourivesaria e Outras Obras (Joia), NCM/SH 7113.19.00, 7114.11.00, 7113.20.00, 7114.20.00 e 7113.1100, incentivado por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

IV - SUPPLY MIX INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.303.795/0001-63 e no CCA sob o n.º 06.301.100-0, localizada na Rua Unaí, n.º 295, Quadra 2 Lote 6A Lot Paraiso Tropical, Tarumã, Manaus-AM, relativamente ao produto Concentrado para Bebidas não Alcoólicas, NCM/SH 2101.20.20, 2101.11.10 e 2106.90.10, incentivado por meio do Decreto n.º 49.496, de 17 de maio de 2024;

V - TERMOMECÂNICA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.868.808/0001-65 e no CCA sob os n.os 06.300.902-1 e 06.201.090-5, localizada na Rua Aruanã, n.º 168, Distrito Industrial I, Manaus-AM, relativamente ao produto Tubos Metálicos de Cobre, Alumínio e Latão, NCM/SH 7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.20.10, 7608.10.00 e 7608.20.90, incentivado por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025;

VI - VALGROUP BRASIL I INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.285.109/0009-20 e no CCA sob o n.º 06.301.288-0, localizada na Rua Tento, n.º 763, Galpão E 1, Distrito Industrial II, Manaus-AM, relativamente ao produto Artigo de Madeira para Armazenagem, Transporte ou Embalagem, NCM/SH 4415.20.00, incentivado por meio do Decreto n.º 51.019, de 20 de janeiro de 2025.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda