DECRETO Nº 52.951, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ENQUADRA por Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0008432-12.2025.8.04.9001, que concedeu a segurança pleiteada por FRANKSON DOS SANTOS E SANTOS, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandamus;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04173/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido de efetivar a promoção vertical do impetrante para professor doutor nas matrículas D e G;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.009629/2025-12,
DECRETA:
| ENQUADRAMENTOPORPROMOÇÃOVERTICAL | |||||||
| MATRÍCULA | SITUAÇÃOANTERIOR | SITUAÇÃOATUAL | MUNICÍPIO | ||||
| CLASSE | CARGO/ CÓDIGO | REF. | CLASSE | CARGO/ CÓDIGO | REF. | ||
| 195.236-6D | 1.a | PROFESSOR/ PF40.MSC-II | B | 1.a | PROFESSOR/PF40.DTR-I | B | MANACAPURU |
| 195.236-6G | PROFESSOR/ PF20.MSC-II | A | PROFESSOR/PF20.DTR-I | A | |||
Art. 1.o Fica promovido o docente FRANKSON DOS SANTOS E SANTOS, Matrículas n.ᵒˢ 195.236-6D/G, do Quadro do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 22 de maio de 2025, data da impetração do Mandado de Segurança n.º 0008432-12.2025.8.04.9001.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
