DECRETO N.º 49.356, DE 25 DE ABRIL DE 2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n.º 291/2024GPEI/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução n° 007/2023-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 412/2023-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências””;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 220/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.000934/2024-81,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:

I - para AAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., relativamente à sociedade empresária AAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.521.198/0001-05 e no CCA sob o n.º 06.201.168-5, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 38.171, de 25 de agosto de 2017, e 43.557, de 12 de março de 2021;

II - para A L SOARES LTDA., relativamente à sociedade empresária A L SOARES EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.140.541/0001-18e no CCA sob o n.º 06.201.070-0, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 35.319, de 29 de outubro de 2014, e 41.482, de 11 de novembro de 2019;

III - para A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA., relativamente à sociedade empresária A ALVES DE SOUSA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.497.756/0004-91 e no CCA sob o n.º 06.200.167-1, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004;

b) Decreto n.º 30.925, de 13 de janeiro de 2011;

c) Decreto n.º 31.942, de 09 de dezembro de 2011;

d) Decreto n.º 35.170, de 15 de setembro de 2014;

e) Decreto n.º 36.626, de 15 de janeiro de 2016;

f) Decreto n.º 39.702, de 05 de novembro de 2018;

IV - para AGUIAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., relativamente à sociedade empresária AGUIAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.749.451/0001-51 e no CCA sob o n.º 06.201.352-1, incentivada por meio do Decreto n.º 43.328, de 28 de janeiro de 2021;

V - para AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA. relativamente à sociedade empresária AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.060.890/0001-40 e no CCA sob os n.ºs 06.201.002-6 e 06.300.130-6, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto n.º 24.206, de 06 de maio de 2004;

b) Decreto n.º 24.762, de 17 de dezembro de 2004;

c) Decreto n.º 25.024, de 20 de maio de 2005;

d) Decreto n.º 26.047, de 06 de julho de 2006;

e) Decreto n.º 29.506 de 24 de dezembro de 2009, publicado no doe em 28 de dezembro de 2009;

f) Decreto n.º 33.608, de 05 de junho de 2013;

VI - para AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. relativamente à sociedade empresária AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI-ME., inscrita no sob o n.º CNPJ 07.904.415/0001- 39 e no CCA sob o n.º 06.201.309-2, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 42.208, de 17 abril de 2020, e 43.560, de 12 de março de 2021;

VII - para ARTFACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS GRÁFICAS LTDA. relativamente à sociedade empresária ARTFACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS GRÁFICAS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.349.762/0001-84 e no CCA sob o n.º 06.200.592-8, incentivada por meio do Decreto n.º 27.545, de 17 de abril de 2008;

VIII - para BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS LTDA., relativamente à sociedade empresária BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 22.871.503/0001-75 e no CCA sob os n.ºs 06.201.121-9 e 06.300.919-6, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto n.º 36.826, de 01 de abril de 2016;

b) Decreto n.º 37.493, de 22 de dezembro de 2016;

c) Decreto n.º 42.083, de 18 de março de 2020;

IX - para C C M M BECKER LTDA. relativamente à sociedade empresária C C M M BECKER EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.220.727/0001-38 e no CCA sob o n.º 06.200.670-3, incentivada por meio do Decreto n.º 43.453, de 22 de fevereiro de 2021;

X - para C L GALDINO OLIVAREZ LTDA., relativamente à sociedade empresária C L GALDINO OLIVAREZ EIRELI ME., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.220.727/0001-38 e no CCA sob o n.º 06.200.670-3, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 28.623, de 19 de maio de 2009, e 34.415, de 24 de janeiro de 2014;

XI - para D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA. relativamente à sociedade empresária D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.106.604/0002-84 e no CCA sob o n.º 06.201.213-4, incentivada por meio do Decreto n.º 39.757, de 21 de novembro de 2018;

XII - para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., relativamente à sociedade empresária DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.167.111/0001-73 e no CCA sob os n.ºs 06.200.786-6 e 06.300.706-1, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto n.º 31.090, de 18 de março de 2011;

b) Decreto n.º 35.548, de 20 de janeiro de 2015;

c) Decreto n.º 38.758, de 09 de março de 2018;

XIII - para FABIO DANTAS DE SOUZA LTDA., relativamente à sociedade empresária FABIO DANTAS DE SOUZA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 35.515.221/0001-87 e no CCA sob os n.ºs 06.201.291-6 e 06.301.028-3, incentivada por meio do Decreto n.º 42.078, de 18 de março de 2020;

XIV - para FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA., relativamente à sociedade empresária FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ sob o n.º 14.207.765/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.200.718-1, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 29.588 de 09 de fevereiro de 2010, e 29.946, de 18 de maio de 2010;

XV - para G. GARCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA., relativamente à sociedade empresária G. GARCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 42.529.983/0001-06 e no CCA sob o n.º 06.301.103-4, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 45.775, de 03 de junho de 2022, e 46.759, de 06 de dezembro de 2022;

XVI - para GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., relativamente à sociedade empresária GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 30.483.463/0001-12 e no CCA sob o n.º 06.301.043-7, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 42.081, de 18 de março de 2020, e 44.895, de 22 de novembro de 2021;

XVII - para GUSTAMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES LTDA., relativamente à sociedade empresária GUSTAMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES EIREL., inscrita no CNPJ sob o n.º 14.233.852/0001-33 e no CCA sob o n.º 06.201.369-6, incentivada por meio do Decreto n.º 43.795, de 03 de maio de 2021;

XVIII - para HALBOOR INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA LTDA., relativamente à sociedade empresária HALBOOR INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.774.776/0001-70 e no CCA sob o n.º 06.301.128-0, incentivada por meio do Decreto n.º 45.464, de 19 de abril de 2022;

XIX - para HRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., relativamente à sociedade empresária HRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 12.369.003/0001-86 e no CCA sob os n.ºs 06.201.203-7 e 06.300.981-1, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 41.353, de 08 de outubro de 2019, e 42.206, de 17 de abril de 2020;

XX - para HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL LTDA., relativamente à sociedade empresária HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 23.857.804/0001-07 e no CCA sob o n.º 06.201.207-0, incentivada por meio do Decreto n.º 39.281, de 13 de julho de 2018;

XXI - para IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., relativamente à sociedade empresária IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 84.479.351/0002-06 e no CCA sob o n.º 06.201.122-7, incentivada por meio do Decreto n.º 37.124, de 25 de julho de 2016;

XXII - para MAR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., relativamente à sociedade empresária MAR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob o n.º 11.376.301/0002-11 e no CCA sob o n.º 06.201.167-7, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto n.º 38.070, de 18 de julho de 2017;

b) Decreto n.º 41.352, de 08 de outubro de 2019;

c) Decreto n.º 43.246, de 29 de dezembro de 2020;

XXIII - para MARCIO MOTA DA CUNHA LTDA., relativamente à sociedade empresária MARCIO MOTA DA CUNHA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 63.719.256/0001-73 e no CCA sob o n.º 06.201.255-0, incentivada por meio do Decreto n° 41.134, de 13 de agosto de 2019;

XXIV - para MATOS & RIBEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINÁCEOS E CONDIMENTOS LTDA., relativamente à sociedade empresária MATOS & RIBEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINÁCEOS E CONDIMENTOS EIREL., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.624.640/0005-08 e no CCA sob os n.ºs 06.201.317-3 06.301.051-8, incentivada por meio do Decreto n.º 25.503, de 07 de dezembro de 2005;

XXV - para M. B. BARROSO DA SILVEIRA - ME., relativamente à sociedade empresária MB BARROSO DA SILVEIRA ME (individual), inscrita no CNPJ sob o n.º 04.808.710/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.300.431-3, incentivada por meio do Decreto n.º 37.124, de 25 de julho de 2016;

XXVI - para MEDHAUS COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., relativamente à sociedade empresária MEDHAUS COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 23.611.514/0001-89 e no CCA sob o n.º 06.201.223-1, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 40.059, de 21 de dezembro de 2018, e 45.072, de 30 de dezembro de 2021;

XXVII - para MONTANA INDÚSTRIA DE PECAS METÁLICAS LTDA., relativamente à sociedade empresária MONTANA INDÚSTRIA DE PEÇAS METÁLICAS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.580.326/0001-38 e no CCA sob o n.º 06.300.822-0, incentivada por meio do Decreto n.º 33.472, de 03 de maio de 2013;

XXVIII - para NORTLUB RECICLAGEM DE ÓLEOS MINERAIS LTDA., relativamente à sociedade empresária NORTLUB RECICLAGEM DE ÓLEOS MINERAIS EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.294.505/0001-92e no CCA sob o n.º 06.201.164-2, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto n.º 37.869, de 18 de maio de 2017;

b) Decreto n.º 38.566, de 28 de dezembro de 2017;

c) Decreto n.º 45.072, de 30 de dezembro de 2021;

XXIX - para PRIME COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., relativamente à sociedade empresária PRIME COMÉRCIO DE ALUMÍNIO EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 20.720.169/0001-23 e no CCA sob o n.º 06.301.045-3, incentivada por meio do Decreto n.º 42.264, de 11 de maio de 2020;

XXX - para RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL LTDA., relativamente à sociedade empresária RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL-EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.570.171/0001-96 e no CCA sob o n.º 06.201.472-2, incentivada por meio do Decreto n.º 46.054, de 21 de julho de 2022;

XXXI - para SANTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA., relativamente à sociedade empresária SANTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 34.132.093/0001-20 e no CCA sob o n.º 06.301.015-1, incentivada por meio do Decreto n.º 41.275, de 16 de setembro de 2019;

XXXII - para SOLINOX LTDA., relativamente à sociedade empresária SOLINOX EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.876.828/0001-69 e no CCA sob os n.ºs 06.200.039-0 e 06.300.042-3, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto n.º 32.727, de 21 de agosto de 2012;

b) Decreto n.º 33.608, de 05 de junho de 2013;

c) Decreto n.º 45.774, de 03 de junho de 2022;

XXXIII - para SP LASERCUT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA., relativamente à sociedade empresária SP LASERCUT DA AMAZONIA INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.102.940/0001-94 e no CCA sob o n.º 06.300.811-4, incentivada por meio do Decreto n.º 33.269, de 27 de fevereiro de 2013;

XXXIV - para TUGUIR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA., relativamente à sociedade empresária TUGUIR IND. E COM. DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUÁRIO DA AMAZÔNIA (individual), inscrita no CNPJ sob o n.º 13.683.351/0001-96 e no CCA sob o n.º 06.201.376-9, incentivada por meio do Decreto n.º 44.150, de 06 de julho de 2021;

XXXV - para YEM SERVICOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., relativamente à sociedade empresária YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.811.701/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.201.266-5, incentivada por meio do Decreto n° 41.459, de 06 de novembro de 2019.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda