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  • LEI PROMULGADA N.º 34, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1992

    Publicada em 03 de fevereiro de 1992

  • LEI PROMULGADA N.º 35, DE 07 DE ABRIL DE 1992

    Publicada em 07 de abril de 1992

  • LEI PROMULGADA N.º 36, DE 16 DE JUNHO DE 1992

    Publicada em 16 de junho de 1992

  • LEI PROMULGADA N.º 37, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992

    Publicada em 02 de dezembro de 1992