DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ofício n.º 249/2025-GR/UEA do Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Amazonas solicitando o afastamento remunerado dos servidores DANIELLE ALBUQUERQUE MELO DA SILVA, FÁBIO GUIMARÃES DE CARVALHO, GLEICE DOS SANTOS SILVA, JAMILLE ANDRADE D`ALMEIDA, MARCIA CAMILA DA CRUZ FARO, TOBIAS PINHEIRO DE MATOS, JEFFERSON VIEIRA MOREIRA, SAMARA MEDINA SANTOS DA LUZ e VERA LÚCIA SILVA DE SOUZA GOMES, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar para cursarem Mestrado em Educação;

CONSIDERANDO que o Termo de Convênio n.º 022/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e a Universidade do Estado do Amazonas, em sua Cláusula Terceira, prevê o afastamento de Professores e Pedagogos para as atividades acadêmicas dos aprovados no processo seletivo para os programas de Mestrado, durante 24 (vinte e quatro) meses;

CONSIDERANDO os Termos de Compromissos assinados pelos servidores às fls. 360 a 379;

CONSIDERANDO a informação da Secretaria Executiva de Educação e Desporto Escolar atestando que os afastamentos não implicam em substituição, nem acarretam ônus para a SEDUC;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar contida no Parecer n.º. 5108/2025-ASSJUR/SEDUC;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão por intermédio do Parecer n.º 1.661/2025-CTA/SEAD, e o que mais consta do Processo n.o 01.02.011304.005044.2025-82, resolve

AUTORIZAR, nos termos dos artigos 66 e 101, IX, da Lei n.o 1.778, de 08 de janeiro de 1987, combinado com o artigo 14, parágrafo único, da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, e artigo 116, §§, 1.º e 2.º da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, alterado pela Lei Complementar n.º 69, de 27 de novembro de 2009, o afastamento dos servidores, abaixo especificados, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a fim de cursarem Mestrado em Educação, do Curso de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Estado do Amazonas, no período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06 de março de 2025, com direito à percepção do vencimento e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo:

             GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de abril de 2025.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda