| PROCESSO N.° | : | 01.01.011101.008577/2024-86 |
| INTERESSADO | : | MUHAMA DE BARROS SULAIMAN |
| ASSUNTO | : | REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO |
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado pelo Sr. MUHAMA DE BARROS SULAIMAN, em que requer a reintegração ao posto de Capitão do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, exarado no Parecer n.° 00009/2025-PPM/PGE-AM, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista que a Teoria do Fato Consumado foi analisada e afastada judicialmente à situação em apreço, assim como a existência de trânsito em julgado de decisão desfavorável ao Interessado, e por fim, ante a ausência de fatos novos, que acarretem a mudança de entendimento.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
