DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o DESPACHO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferido nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer n.º 0746020-22.2020.8.04.0001, que determinou a nomeação dos candidatos Eduardo Cartaxo da Silva, Vivaldo de Paiva Correa Júnior e Allan Patrick Theboldi, respectivamente nos cargos de Motorista, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária e Técnico de Fiscalização Agropecuária, nos termos estabelecidos no TAG n.º 11628/2020;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04666/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.007291/2023-82, resolve

I - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, I e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista da habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, os candidatos abaixo especificados:

II - DETERMINAR à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de novembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

DANIEL PINTO BORGES

Secretário de Estado de Produção Rural

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda