DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0027935-63.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a notificação pessoal da Autora ANA PAULA DANTAS DE OLIVEIRA SILVA, para tomar posse no cargo de Assistente Técnico, na forma do Edital n.º 02/2018;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03738/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido de nomear a candidata no mencionado cargo, com lotação em Manaus;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8.º, parágrafo único da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.018335/2025-61, resolve
I - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, I e 8.º da Lei 1.778, de 08 de janeiro de 1987, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a candidata abaixo especificada:
| MUNICÍPIO: MANAUS | |||
| DESCRIÇÃO: ASSISTENTE TÉCNICO | |||
| CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO: 3.ª PNM-ANM-III - REF. A | |||
| N.º | NOME | CPF | CLASSIF. |
| 1. | ANA PAULA DANTAS DE OLIVEIRA SILVA | 831.913.642-34 | 115.ª |
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
