DECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0189/2024-GSE/SSP-AM, de 31 de janeiro de 2024, para a nomeação de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2022, para provimento dos cargos de Técnico de Nível Superior e de Assistente Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento das vagas remanescentes dos cargos pertinentes ao Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 07 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a declaração de desistência definitiva à nomeação para o cargo de provimento efetivo da candidata LAYSA CAROLINE DA SILVA BATISTA, classificada em 2.º lugar para o cargo de Técnico de Nível Superior, nomeada pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e sua alteração posterior;

CONSIDERANDO que o candidato JOÃO CLÁUDIO FERREIRA SOARES, classificado em 4.º lugar e nomeado para o cargo de Técnico de Nível Superior teve a solicitação da prorrogação de posse indeferida, ante a necessidade de serviço e preenchimento da vaga;

CONSIDERANDO a declaração de desistência definitiva à vaga da candidata ÁUREA LETÍCIA GARCIA ROCHA, classificada em 6.º lugar para o cargo de Técnico de Nível Superior;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações para o cargo de provimento efetivo da candidata ANA GABRIELA MENDONÇA GONÇALVES, classificada em 11.º lugar; LEONARDO VICTOR KATAKI FONSECA, classificado em 18.º lugar, e MARCOS DA COSTA PRAIA, classificado em 29.º lugar para o cargo de Assistente Operacional, nomeados pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e sua alteração posterior;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o §2.º do artigo 41 e artigo 44, parágrafo único da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determinam o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse ou não entrar em exercício no prazo legal;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 72/2024-ASJUR/SSP/AM, pela possibilidade das nomeações, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.003195/2024-82, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 07 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu as nomeações dos candidatos abaixo especificados, para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública:

II - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.o, I, e 8.o, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem os cargos de provimento efetivo de Técnico de Nível Superior e Assistente Operacional, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

* PCD - Pessoa com Deficiência

III - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de junho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda