DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 3733/2024/SERED/DATDOF/CGAEST/GM/MS, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva exarada no Parecer n.o 5798/2024-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 16, Parágrafo único, III, b, da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterada pela Lei n.o 4.168, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.013221/2024-64, resolve

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Ministério da Saúde, a contar de 10 de dezembro de 2024, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Coordenador Distrital de Saúde Indígena - Médio Rio Purus, CCE 1.13, da Secretaria de Saúde Indígena, com ônus para o órgão de origem, o servidor RAMIR RACHID SAID, ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, Matrícula n.o 212.445-9B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar a manter em folha de pagamento o servidor referido no item I, mediante convênio com o Ministério da Saúde, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda