DECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora NILVANA MARIA MARTINS DE SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, nomeada para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, da Procuradoria Geral do Estado, por meio da Portaria n.º 163/2024-GPGE;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterado pelas Leis n.ºs 4.168, de 09 de março de 2015, e 4.376, de 19 de agosto de 2016, que determina que as disposições são de caráter automático, quando o servidor for nomeado para cargo de provimento em comissão, em órgão ou entidade diverso do de sua lotação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, ficando garantidas todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo e à carreira, bem como o direito do servidor de manifestar opção pelos vencimentos do cargo de provimento efetivo;

CONSIDERANDO o Parecer n.o 5108/2024-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que opina pela possibilidade jurídica da disposição automática, mediante nomeação para cargo de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 317/2024-GPGE, subscrito pelo Procurador Geral do Estado, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011103.016958/2024-19, resolve

NOMEAR, a contar de 1.o de outubro de 2024, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, NILVANA MARIA MARTINS DE SOUZA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, constante do Anexo Único, Parte 4, da Lei Delegada n.o 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ANDREZA HELENA DA SILVA

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda