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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 16, DE 03 DE MAIO DE 1995

    Publicada em 03 de maio de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995

    Publicada em 28 de setembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 18, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995

    Publicada em 19 de outubro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

    Publicada em 22 de dezembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

    Publicada em 22 de dezembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 21, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

    Publicada em 22 de dezembro de 1995

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 22, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

    Publicada em 22 de dezembro de 1995