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  • LEI N.º 1.538, DE 27 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 27 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.539, DE 28 DE JULHO DE 1982

    Publicada em 28 de julho de 1982

  • LEI N.º 1.540, DE 05 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 05 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.541, DE 12 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 12 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.542, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.543, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.544, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.544, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 09 de setembro de 1982

  • LEI N.º 1.545, DE 16 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 16 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.546, DE 18 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 18 de agosto de 1982

  • https://diario.imprensaoficial.am.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/7123/#/p:1/e:7123

    Publicada em 18 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.548, DE 24 DE AGOSTO DE 1982

    Publicada em 24 de agosto de 1982

  • LEI N.º 1.549, DE 1º DE OUTUBRO DE 1982

    Publicada em 01 de outubro de 1982

  • LEI N.º 1.550, DE 04 DE OUTUBRO DE 1982

    Publicada em 04 de outubro de 1982

  • LEI N.º 1.551, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982

    Publicada em 27 de outubro de 1982

  • LEI N.º 1.552, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1982

    Publicada em 04 de novembro de 1982

  • LEI N.º 1.553, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1982

    Publicada em 04 de novembro de 1982

  • LEI N.º 1.554, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1982

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  • LEI N.º 1.555, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1982

    Publicada em 05 de novembro de 1982

  • LEI N.º 1.556, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982

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