LEI N. º 7.539, DE 04 DE JUNHO DE 2025
DECLARA a Utilidade Pública do Instituto de Propriedade Intelectual da Amazônia – IPIAM.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública do Instituto de Propriedade Intelectual da Amazônia – IPIAM, CNPJ n° 52.593.732/0001-36, instituto que atua na promoção e proteção da propriedade intelectual na região amazônica, visando estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico, cultural e científico.
Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, ficando o Poder Executivo responsável pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04 de junho de 2025.
