LEI N.º 6.243, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

DECLARA a Utilidade Pública do INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL, DESPORTIVO E SOCIAL - ARGUS/AM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública do INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL, DESPORTIVO E SOCIAL - ARGUS/AM, associação privada de caráter comunitário, filantrópico, assistencial, educacional e cultural, cujo objetivo geral é defender e garantir os direitos sociais relativos à cultura, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, segurança, lazer, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao direito à terra e ao desenvolvimento econômico solidário.

Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n.º 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n.º 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02 de junho de 2023.