LEI N.º 6.591, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
RECONHECE a profissão de garçom e garçonete no Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a profissão de garçom e garçonete no Estado do Amazonas.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se o garçom e a garçonete o profissional responsável por recepcionar clientes no estabelecimento ou evento, apresentá-los o cardápio, esclarecer dúvidas e anotar pedidos, servir comidas e bebidas às pessoas, apresentar a conta, receber o pagamento e realizar a limpeza da mesa.
Art. 3º Ficam os profissionais garçom e garçonete inseridos na área de profissionais de Hotelaria.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27 de novembro de 2023.
