LEI N.º 5.935, DE 22 DE JUNHO DE 2022
ALTERA a Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, que “Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e adota outras providências”.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e adota outras providências.
Art. 2º A ementa da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TORNA obrigatório o envio, por meio eletrônico, de contratos celebrados via call center no âmbito do Estado do Amazonas”.
Art. 3º O caput do art. 1º da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, convertendo-se os atuais § 1º e § 2º em parágrafo único:
“Art. 1º Os fornecedores de bens e serviços deverão enviar, por meio eletrônico, ao consumidor os contratos celebrados via call center.
Parágrafo único. O prazo para o envio é de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da contratação.”
Art. 4º Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 2º da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 5º O caput do art. 3º da Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, com o seu parágrafo único revogado:
“Art. 3º Caberá ao PROCON AMAZONAS a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no DOE de 22 de junho de 2022.
