LEI N.º 5.913, DE 01 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dá providências correlatas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Os conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, implantados nos municípios do Estado do Amazonas, a partir da vigência da presente Lei, são obrigados a utilizarem alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis.

Art. 2º Considera-se, para efeitos da presente Lei, como alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, o que se segue:

I - sistema de captação de energia solar para fins de aquecimento de água;

II - lâmpadas de alta eficiência para iluminação em áreas comuns;

III - o uso de medidor individualizado de consumo de gás;

IV - o uso de medidor individualizado de consumo de água;

V - o uso de bacias sanitárias com volume de descarga reduzida, torneiras e válvulas de fechamento automático em lavatórios, favorecendo assim a menor utilização da água;

VI - sistema para a captação, retenção, armazenamento e utilização de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos;

VII - sistema de tratamento de efluentes capaz de reutilizar a água para finalidades não potáveis;

VIII - sistema de reuso de água;

IX - sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e de óleo comestível.

§ 1º Sempre que houver uso das águas pluviais e reuso das águas residuais para finalidades não potáveis, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas, estabelecidas pelos órgãos competentes, que visem evitar o consumo indevido, garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de uso previsto e impedir a contaminação do sistema de água potável predial.

§ 2º Os equipamentos a serem instalados para dar cumprimento às disposições contidas na presente lei deverão atender às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outras normas técnicas aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera administrativa.

Art. 3º Os novos condomínios deverão utilizar, cumulativamente, 4 (quatro) das alternativas tecnológicas referidas no artigo 2º desta Lei, para fins de obtenção de alvará municipal de autorização para construção.

Art. 4º São responsáveis pelo cumprimento do que se estabelece nesta Lei, na fase de implantação do conjunto, no seu respectivo âmbito de atuação, o promotor da construção, o profissional habilitado autor e o profissional habilitado dirigente da obra.

§ 1º Para fins das disposições desta Lei, considera-se promotor da construção a pessoa jurídica responsável pela elaboração e execução do projeto.

§ 2º Considera-se profissional habilitado autor do projeto o responsável pela elaboração e apresentação gráfica do projeto, bem como pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho, registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-AM).

§ 3º Considera-se profissional habilitado Dirigente Técnico da Obra, o responsável pela direção técnica e execução da obra ou serviço, bem como pela sua segurança e eventuais riscos que venha causar a terceiros, registrado junto ao CREA-AM.

Art. 5º O proprietário do imóvel, ou, quando for o caso, o representante legal do condomínio, é obrigado a utilizar as tecnologias descritas no artigo 2º da presente Lei e a realizar as operações de manutenção e reparação necessárias a fim de manter as instalações em perfeito estado de funcionamento e eficiência, de forma que o sistema opere adequadamente e com os melhores resultados.

Art. 6º O disposto nesta Lei será aplicado, em cada caso, de acordo com a melhor tecnologia disponível.

Parágrafo único. A adaptação das especificações desta Lei às mudanças tecnológicas será disciplinada pelo órgão público competente, através de regulamento próprio.

Art. 7º Os serviços municipais têm competência para inspecionar as obras e as instalações do condomínio para a comprovação do cumprimento desta Lei.

§ 1º Constatada a existência de qualquer anomalia, os serviços municipais correspondentes emitirão, de imediato, as ordens relativas concedendo prazo para sua correção.

§ 2º A fiscalização municipal é competente para lavrar notificações preliminares e multas, quando for o caso, para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de junho de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Secretário de Estado do Meio Ambiente

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01 de junho de 2022.