LEI N.º 5.224, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
DECLARA de utilidade pública o MOVIMENTO DE MULHERES UNIDAS POR MORADIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o MOVIMENTO DE MULHERES UNIDAS POR MORADIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ sob o nº 02.891.592/0001-04, com sede no Município de Manaus, na Rua da Comunidade, 470, Bairro Japiim, CEP 69.099-266.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado
FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02 de setembro de 2020.
