LEI N.º 5.204, DE 17 DE JUNHO DE 2020

DISPÕE sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica priorizada a realização de exames de mamografias em mulheres a partir de quarenta (40) anos de idade e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, conforme diagnóstico médico, em toda rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior também às mulheres que necessitem de avaliações periódicas na mama, às que realizem tratamento oncológico mamário e às que necessitem de urgência do exame, conforme determinação médica.

Parágrafo único. As mulheres que necessitem de avaliações periódicas na mama, mesmo sem o diagnóstico oncológico, devem comprovar com prescrição médica ou a realização do exame de mamografia de forma sazonal, com documentos, exames e laudos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado

FLAVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17 de junho de 2020.