LEI N.º 5.336, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE sobre a implementação de políticas públicas destinadas a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5º, da Constituição do Estado do Amazonas, a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei institui políticas públicas voltadas para os idosos amazonenses com objetivo de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto pela Lei nº 8.842, de 4 janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso).

§ 2º As ações a serem criadas por meio de programas voltados aos idosos deverão ocorrer com a participação, em sua elaboração e acompanhamento, das Secretarias de Estado voltadas à referida temática.

Art. 2º Os programas criados constituem-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas à:

I - reinserção voluntária dos idosos no mercado de trabalho para o exercício de atividade remunerada ou não remunerada (voluntária);

II - intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessadas e Poder Público, para a divulgação das vagas disponíveis no mercado de trabalho;

III - capacitação, reciclagem e requalificação profissional;

IV - oferta de alternativas ocupacionais que permitam ao idoso continuar sendo parte da estrutura social e participando efetivamente dela.

§ 1º Nenhum idoso será obrigado a participar do programa, nem será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, punido na forma da lei.

§ 2º Para fins desta Lei é considerada atividade não remunerada (voluntária), aquela exercida por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Art. 3º São objetivos dos programas para os idosos:

I - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre as vagas de trabalho disponíveis no mercado de trabalho, remuneradas ou não remuneradas (voluntárias), capaz de promover a reinserção voluntária desse segmento da população à atividade laboral em nível local;

II - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no processo de contratação do trabalhador;

III - promover redes de contatos para as pessoas idosas, com o propósito de minimizar eventual isolamento social;

IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário);

V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas ao Governo do Amazonas;

VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;

VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;

VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho;

IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;

X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados nos programas (voluntário);

XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.

Art. 4º O sistema de informações de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei consistirá em um banco de oportunidades para idosos, com objetivo de servir como base de dados do Governo do Amazonas com as seguintes finalidades específicas:

I - cadastrar órgãos e empresas, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejam participar dos programas;

II - divulgar, nas unidades administrativas do Governo do Amazonas e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas para o exercício de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;

III - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas disponíveis para idosos no mercado de trabalho, inclusive com a descrição das especificações, tais como, requisitos, ocupação, remuneração estimada (se houver), tempo e período de trabalho;

IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho;

V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;

VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional oferecidos no âmbito dos programas;

VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis.

Art. 5º Para a oferta dos serviços que dispõe esta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando à formação, capacitação e reciclagem profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos dos programas direcionados aos idosos.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei deverão ser executadas através de recursos orçamentários próprios.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU

Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 de dezembro de 2020.