LEI N.º 4.642, DE 24 DE JULHO DE 2018
FICA instituído o Dia de Conscientização sobre Doenças Raras no Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras, a ser celebrado, anualmente, no último dia de fevereiro.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se doença rara a patologia cuja prevalência em cada 100 mil habitantes corresponda a até 65 casos, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde.
Art. 2º A data de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Amazonas.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES
Secretário de Estado de Saúde
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24 de julho de 2018.
