LEI Nº 4.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA a Meta Fiscal de Resultado Primário para o exercício de 2016, prevista na Lei n° 4.208, de 7 de agosto de 2015, que “DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2016”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O Anexo IV da Lei n° 4.208, de 7 de agosto de 2015, em seus Demonstrativos I e III passa a vigorar, no que se refere ao exercício de 2016, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, Manaus, 29 de dezembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29 de dezembro de 2016.