LEI N.º 3.422, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos incisos de I a VIII do § 2.º, do art. 157, da Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2010, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública direta e indireta;

II - as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro de 2010;

III - os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e Poderes do Estado e para os Municípios;

IV - as diretrizes relativas à política de pessoal;

V - as orientações para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2010;

VI - as disposições sobre as alterações da legislação tributária;

VII - as políticas de aplicação da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A – AFEAM;

VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Em consonância com o art. 157, § 2.º, I da Constituição Estadual, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2010, compatíveis com o Plano Plurianual 2008-2011, estão especificadas no Anexo I, desta Lei, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária anual de 2010 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados de acordo com as metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.

§ 2º No Projeto de Lei Orçamentária de 2010, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.

CAPÍTULO III

DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

Art. 3º As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000:

I - observarão as normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

II - serão acompanhadas de:

a) demonstrativo da evolução dos anos de 2006 a 2008;

b) da projeção para os anos de 2011 e 2012;

c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º As previsões das receitas considerarão, ainda:

I - o estabelecido nos arts. 142, 145, § 1.º, 147, e incisos I e II do § 2.º do art. 151 da Constituição do Estado do Amazonas;

II - o comportamento da arrecadação nos meses de janeiro a junho de 2009;

III - a perspectiva de desempenho da economia e seus reflexos na arrecadação do Estado;

IV - a interferência do Estado no que se relaciona a sua participação na economia;

V - a desmobilização ou aquisição de ativos públicos.

§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no Projeto de Lei Orçamentária, nos termos do § 2.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2010, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS E PODERES DO ESTADO E PARA OS MUNICÍPIOS

Art. 4º Na elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão observadas as seguintes vinculações constitucionais:

I - cinquenta por cento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Estado, a serem transferidos ao Município onde ocorreu a licença, conforme estabelece o inciso III do § 2.º do art. 147 da Constituição Estadual;

II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem transferidos aos Municípios, obedecendo ao disposto no inciso IV do § 2.º do art. 147 da Constituição Estadual;

III - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, relativos à arrecadação com exportação de produtos industrializados, a serem transferidos aos Municípios nos termos do § 3.º do art. 159 da Constituição Federal, e inciso VII do § 2.º do art. 147 da Constituição Estadual;

IV - vinte cinco por cento da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual do Fundo Especial do Petróleo e à compensação financeira sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás, a serem transferidos aos Municípios, obedecendo ao disposto no art. 9.º da Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

V - vinte cinco por cento da parcela recebida pelo Estado, relativa à cota-parte estadual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível (CIDE), instituída pela Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a serem transferidos aos Municípios, obedecendo ao disposto no art. 1.º - B da Lei n.º 10.866, de 4 de maio de 2004;

VI - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal e art. 200 da Constituição Estadual;

VII - um por cento, no mínimo, da receita tributária líquida à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, com recursos de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, de acordo com o § 3.º do art. 217 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n.º 40, de 5 de dezembro de 2002, e vinte por cento da compensação financeira de que trata o § 1.º do art. 20 da Constituição Federal, na forma do inciso III do art. 238 da Constituição Estadual.

§ 1º De acordo com o inciso II do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006, incisos de I a VIII do § 2.º, do art. 157, da Constituição do Estado do Amazonas e regulamentada pela Lei n.º 11.494 de 20 de junho de 2007, serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, pelo menos, vinte por cento dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155, o inciso II do art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

§ 2º Com relação à repartição de receita aos Municípios de que tratam os incisos I e II deste artigo, será observado o disposto nos §§ 7.º e 8.º do art. 147 da Constituição Estadual.

Art. 5. (VETADO)

I - Poder Judiciário 6,5%;

II - Ministério Público 3,0%;

III - Poder Legislativo 6,3%, devendo, para tal, ser observada a seguinte distribuição:

a) Assembleia Legislativa 3,8%;

b) Tribunal de Contas do Estado 2,5%.

§ 1º Para efeito do disposto nesta Lei, receita tributária líquida é a receita tributária deduzidas as transferências aos Municípios.

§ 2º Serão computadas como receita tributária líquida as importâncias correspondentes às multas, juros e correção monetária, vinculadas à exigência dos tributos, bem como as oriundas da cobrança da dívida ativa tributária, correspondendo tanto à principal como à acessória.

§ 3º Na elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de todos os Poderes, deverão ser observados os limites de despesas com pessoal, na forma do disposto nos arts. 7.º e 9.º desta Lei, respectivamente.

§ 4º A Defensoria Pública terá como parâmetro para elaboração de sua respectiva proposta orçamentária para 2010, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, com as devidas alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais aprovados até 30 de junho de 2009, nos termos do §2.º do art. 134 da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas de capital serão programadas de modo a atender aos preceitos estabelecidos no art. 166 da Constituição do Estado, às prioridades constitucionais, objeto do § 10 do art. 157 da Constituição Estadual, e às metas e prioridades de que trata o artigo 2.º desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 7º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado terão como limites de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2009, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações do plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 9.º desta Lei.

Art. 8º No exercício de 2010, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no art. 10 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - for observado o limite previsto no art. 7.º desta Lei.

Art. 9º Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1.º do art. 169 da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o limite e sua respectiva repartição previstos no inciso II do art. 19 e inciso II do art. 20, respectivamente, da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 10. O disposto no § 1.º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 11. As disposições de servidores civis e militares do Poder Executivo deverão obedecer ao disposto no inciso XXIII, do art. 109 da Constituição Estadual, e ao Decreto Estadual n.º 26.602, de 10 de maio de 2007 e suas alterações.

Art. 12. Aplica-se aos militares, no que couber, as exigências estabelecidas neste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010

Seção I

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 13. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Subtítulo: menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

VI - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII - Concedente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VIII - Convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos Governos do âmbito federal ou municipal, e entidades privadas com os quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IX - Descentralização de Créditos Orçamentários: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que uma unidade orçamentária disponibiliza para outra unidade o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008/2011.

§ 3º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos, as alterações do produto e da finalidade da ação.

§ 4º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulos e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

§ 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vincula.

Art. 14. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI.

Art. 15. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, explicitando as categorias de programação e os respectivos subtítulos quando existirem, com suas respectivas dotações, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) ou da Seguridade Social (S).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:

I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II - Juros e Encargos da Dívida - 2;

III - Outras Despesas Correntes - 3;

IV - Investimentos - 4;

V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;

VI - Amortização da Dívida - 6.

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 19 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 4º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível da classificação funcional.

§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou

II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 6º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - União - 20;

II - Administração Municipal - 40;

III - Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - 50;

IV - Aplicação Direta - 90; ou

V - A ser definida - 99.

§ 7º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida - 99”.

Art. 16. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. A vedação contida no inciso VI do art. 159 da Constituição Estadual, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora, instituída pelo Decreto n.° 22.459, de 16 de janeiro de 2002. Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, será constituído de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados, incluídos os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II desta Lei;

III - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV - anexos específicos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:

a) Receitas: de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita;

b) Despesas: discriminadas na forma prevista no art. 15 e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;

V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II do § 5.º do art. 157 da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

VI - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, nos termos do disposto no § 6.º do art. 157 da Constituição Estadual, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do inciso II do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Os anexos da despesa, previsto na alínea “b”, do inciso IV, do caput deste artigo, deverão conter quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, descriminando os valores:

I - constantes no Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos adicionais no exercício de 2008;

II - empenhados no exercício de 2008;

III - constantes no Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos adicionais no exercício de 2009;

IV - propostos para o exercício de 2010.

§ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá:

I - resumo da política econômica e social do Governo do Estado;

II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

§ 3º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

Art. 18. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - à participação em constituição ou aumento de capital das empresas;

II - ao pagamento de precatórios judiciários de que trata o art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal n.º 30, de 13 de setembro de 2000;

III - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.

Art. 20. Na Lei Orçamentária constará, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Seção II

Das Diretrizes Gerais

Art. 21. Observado o disposto nos arts. 21, 67 e 85 da Constituição Estadual, as diretrizes estabelecidas nesta Lei nortearão a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e do Ministério Público.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público do Estado encaminharão ao Órgão Central de Orçamento Estadual, até o dia 30 de setembro, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade de forma a permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:

I - as estimativas das receitas de que trata o §3.º, do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

II - a proposta da Lei Orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

III - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos.

Art. 23. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 24. O custeio com pessoal e encargos sociais terá prevalência absoluta sobre qualquer outro tipo de dispêndio.

Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3.º, da Constituição Federal.

Art. 26. Sem prejuízo das demais regras aplicáveis à espécie, o não recolhimento mensal da retenção em folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, dos demais Poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, do imposto de que trata o inciso I do art. 157 da Constituição Federal e das contribuições devidas aos órgãos de previdência estadual, autoriza a automática compensação, pelo Tesouro, dos valores correspondentes no mês subsequente.

Art. 27. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa, na forma do § 6.º do art. 158 da Constituição Estadual.

Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Art. 30. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições:

I - serem de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas nos respectivos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;

III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, e/ou Organização Social - OS, de acordo com a Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999, Lei Estadual n.º 3.017, de 21 de dezembro de 2005, e Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998.

Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente, ressalvadas as autorizadas em Lei específica ou destinada a entidades sem fins lucrativos selecionadas para execução, em parceria com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de megaobjetivos, desafios, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de "auxílios", previstos no art. 12, § 6.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino ou representativas das escolas públicas estaduais e municipais;

II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e/ou Conselho Estadual de Assistência Social;

III - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual, não qualificadas como Organizações Sociais nos termos da Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998;

IV - consórcios públicos, legalmente instituídos;

V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, de acordo com a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais de entidades;

VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica.

Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos do orçamento do Estado a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Seção III

Das Transferências Voluntárias

Art. 33. As transferências voluntárias do Estado para Municípios, definidas nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original e seus aditivos, de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III do mesmo artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

II - se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Estado, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, nos termos da alínea “a” do inciso IV do §1.º do art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

III - cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, nos termos da alínea “b” do inciso IV do §1.º do art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

IV - observa os limites das dívidas consolidadas e mobiliárias, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 1.º do art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

V - existe previsão de contrapartida, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso IV do § 1.º do art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

VI - se acha em dia quanto à documentação relativa à regularidade fiscal, nos termos do disposto no art. 29 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do artigo 116 da referida Lei;

VII - obedece, no que couber, ao disposto na Resolução n.º 03, de 10 de setembro de 1998, do Tribunal de Contas do Amazonas, em virtude do art. 113, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo município beneficiado e considerando o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo dez por cento.

§ 2º Caberá ao Órgão Concedente:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo e, ainda, exigir da autoridade competente do Município declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiadas nos balanços contábeis de 2009 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2010 e correspondentes documentos comprobatórios; e

II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.

Art. 34. A partir da instituição do Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado - CADIN/AM, de que trata a Lei n.º 2.596, de 28 de janeiro de 2000, somente poderão receber transferências de recursos, a título de subvenção social, auxílio ou transferências voluntárias, as entidades ou Municípios, conforme o caso, que comprovarem regularidade junto ao referido cadastro.

§ 1º Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste artigo poderá ser efetuada sem o prévio registro no Sistema de Administração Financeira Integrada – AFI, ou sistema específico que vier a ser instituído.

§ 2º Os órgãos ou entidades concedentes deverão disponibilizar na Internet informações contendo, no mínimo, data da assinatura dos instrumentos de transferência voluntária, nome do convenente, objeto das transferências, valor liberado e classificação funcional, programática e econômica do respectivo crédito.

Seção IV

Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito

Art. 35. A administração da dívida pública estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.

Art. 36. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente.

Seção V

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 37. Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria:

I - dos dirigentes dos órgãos detentores do crédito, quando as alterações orçamentárias envolverem somente os subtítulos e as modalidades de aplicação;

II - do Secretário de Estado da Fazenda, quando as alterações orçamentárias forem referentes à permuta de fontes de recursos.

Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Art. 38. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos.

§ 2º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do art. 41, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º Para fins do disposto no § 8.º, do art. 157 da Constituição Estadual e no § 2.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.

§ 4º Nos casos de crédito à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que trata o § 1.º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata a alínea “a”, do inciso IV, do art. 17 desta Lei.

§ 5º Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa, serão considerados automaticamente abertos com a sanção da respectiva lei.

Art. 39. Os recursos alocados na Lei Orçamentária, destinados ao pagamento de precatórios judiciários, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica da Assembleia Legislativa.

Art. 40. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2.º do art. 159 da Constituição Estadual, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Governador do Estado.

Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1.º do art. 13 desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional.

Art. 42. As alterações orçamentárias de que trata esta Seção, serão processadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária – SIGO, na forma disposta em ato específico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado pela Assembleia Legislativa e a respectiva Lei não for sancionada pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2009, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Estado, selecionadas no Anexo IV desta Lei.

Seção VI

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 44. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, na forma do disposto nos arts. 181, 182, 183, 184 e 185 da Constituição Estadual, e nos arts. 194, 195, 196, 198, § 1.º, 199, 200 e 203 da Constituição Federal.

Seção VII

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos

Art. 45. O Orçamento de Investimentos, previsto no inciso II do § 5.º do art. 157 da Constituição Estadual, será apresentado para empresas em que o Estado do Amazonas, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei n.o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º A despesa será discriminada nos termos do art. 15 desta Lei, especificando a classificação funcional e fontes previstas no parágrafo seguinte.

§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes de participação acionária do Estado;

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;

IV - oriundos de operações de crédito internas ou externas;

V - de outras origens.

§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes no orçamento original.

§ 5º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimentos as normas gerais da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Art. 46. A proposta orçamentária relativa aos investimentos de que trata este Capítulo terá sua elaboração sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando as empresas referidas no art. 45 desta Lei obrigadas a fornecer as informações necessárias para a elaboração da proposta.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 47. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente entrará em vigor se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do caput deste artigo, os gastos governamentais indiretos, decorrentes do Sistema Tributário vigente, que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção do Sistema Tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuinte, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

CAPÍTULO VIII

DAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 48. A Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico do Estado, mediante financiamento às atividades produtivas, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 2.505, de 12 de novembro de 1998, cabendo a ela a responsabilidade pela execução da política e dos programas específicos de financiamento de atividades econômicas, com ênfase as micro, pequenas e médias empresas, e na produção primária no Interior do Estado, inclusive as operações com recursos do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, observados os objetivos e características operacionais desses Fundos, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 2.505, de 12 de novembro de 1998.

Parágrafo único. Nos termos do § 1.º do art. 151 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n.º 20, de 22 de dezembro de 1995, cinquenta por cento dos recursos provenientes do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES serão destinados a financiamento de atividades econômicas, dos quais sessenta por cento deverão ser aplicados no Interior do Estado.

Art. 49. Na concessão de financiamentos a que se refere o artigo anterior, serão observadas as seguintes prioridades:

I - estímulo ao uso múltiplo e sustentável das florestas do Estado do Amazonas, mediante a utilização de seus recursos madeireiros e não-madeireiros disponíveis, utilizando manejo florestal sustentável;

II - apoio ao desenvolvimento de empreendimentos empresariais, agroindustriais e produtores rurais que se insiram na cadeia produtiva da fruticultura, mandiocultura, fitoterápicos e fitocosméticos, pesca e psicultura, florestais e não madeiros, turismo e outras de relevância para o Estado;

III - apoio, de igual forma, à pecuária de corte e leite em municípios de inequívoca vocação, além do incentivo à implantação de agroindústrias e melhoria das já existentes, bem como agroindustrialização dos derivados de origem vegetal e animal;

IV - apoio ao desenvolvimento das empresas e produtores rurais com atividade voltada para a captura de pescado, sob critérios de sustentabilidade econômica, e da piscicultura para implantação da infraestrutura básica e melhoria das já existentes, com vistas ao aumento da produção de peixe e seus derivados;

V - o estímulo à criação de ocupações econômicas;

VI - geração e aumento de renda à população;

VII - redução das desigualdades sociais e econômicas entre as microrregiões administrativas do Estado;

VIII - o aumento da oferta de alimentos à população, mediante incentivos à produção local, objetivando reduzir a dependência externa existente;

IX - a melhoria da qualidade de vida da população mais carente, principalmente da que vive na periferia de Manaus e no Interior do Estado, via financiamento destinado à oferta de produtos de consumo popular, mediante o apoio a vocações empresariais de baixa renda e ao desenvolvimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas;

X - a expansão da infraestrutura da indústria, da agricultura e da agroindústria, com prioridade para o investimento no Interior do Estado;

XI - a necessidade da sustentabilidade ambiental de acordo com Resolução n.º 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, Banco Central do Brasil – BACEN, que estabelece exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público do Estado, será feito até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no art. 160 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. A base de cálculo da receita tributária líquida a ser repassada aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público, considerará a receita tributária líquida do mês imediatamente anterior aquele do repasse.

Art. 51. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa até o dia 31 de outubro de 2009, conforme Emenda Constitucional n.º 44, de 10 de dezembro de 2003.

Art. 52. Todos os órgãos integrantes da estrutura do Poder Público Estadual estão obrigados a colaborar, participar e prestar informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 53. As propostas orçamentárias relativas aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público serão de sua responsabilidade, observado o estabelecido no art. 5.º desta Lei, agregando-se à do Poder Executivo, para efeito de compatibilidade e apreciação pela Assembleia Legislativa.

Art. 54. Para efeito do cumprimento dos prazos legais e controles exigidos pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, todos os Poderes e o Ministério Público e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta utilizarão, para sua execução orçamentária e financeira, o Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado – AFI.

Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária ou, ainda, a geração de despesa ou assunção de obrigações que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 56. Os casos omissos relativos à elaboração orçamentária serão definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 57. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira de que trata o art. 9.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação do conjunto de “projetos” e de “atividades e operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público no total das dotações iniciais constantes na Lei Orçamentária de 2010, em cada um dos dois conjuntos, excluídas:

I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, conforme Anexo IV, previsto no artigo 63 desta Lei;

II - as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, destinadas às:

a) despesas de ações vinculadas às funções Saúde, Educação e Assistência Social, não incluídas no inciso I;

b) dotações custeadas com recursos de doações e convênios.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre, o montante que caberá a cada um, mediante ato próprio, tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º Os Poderes e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, editarão ato, até o último dia do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo, internamente, os limites de movimentação financeira e empenho.

Art. 58. A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias e fundações integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Administração Integrada do Estado – AFI, no mês do efetivo ingresso.

Art. 59. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, registrados no Sistema de Administração Integrada do Estado – AFI, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na Lei Orçamentária.

Art. 60. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3.º do art. 182 da Constituição Federal; e

II - para fins do § 3.º do artigo referido no caput entendem-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 61. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva-se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 62. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, Cronograma Anual de Desembolso Mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 63. Acompanha esta Lei, o Anexo IV, contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais do Estado, nos termos do § 2.º do art. 9.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 64. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, o Anexo V, contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

Art. 65. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de agosto de 2009.

EDUARDO BRAGA
Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 07 de agosto de 2009.

(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado)