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LEI N.º 3.335, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito especial no valor de R$ 750.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal do Estado (Lei n.º 3.202, de 20 de dezembro de 2007), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro de 2008.

EDUARDO BRAGA
Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26 de dezembro de 2008.

(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado).

LEI N.º 3.335, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito especial no valor de R$ 750.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal do Estado (Lei n.º 3.202, de 20 de dezembro de 2007), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro de 2008.

EDUARDO BRAGA
Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26 de dezembro de 2008.

(Obs.: Os anexos desta Lei constam em arquivo PDF do Diário Oficial do Estado).