LEI N. º 3.034, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
ALTERA, na forma que especifica, o inciso I, do artigo 2º da Lei Delegada n. º 57, de 29 de julho de 2.005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – UGPI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei Delegada n° 57, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..................................................................................................
I - providenciar junto à instituição financeira oficial os expedientes necessários à movimentação de conta específica vinculada ao Programa”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,20 de fevereiro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCOS AURÉLIO DE MENDONÇA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20 de fevereiro de 2006.
