LEI N.º 2.720, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
DECLARA como de utilidade pública a Fundação “Piedade Cohen” - FUNDAPI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Declara como de utilidade pública a Fundação “Piedade Cohen” - FUNDAPI, com sede e foro em Manaus.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 04 de dezembro de 1963, alterada pela Lei nº 15 de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de janeiro de 2002.
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Governador do Estado, em exercício
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
FRANCISCO DAS CHAGAS SANTIAGO CRUZ
Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 11 de janeiro de 2002.
