LEI N.º 2.719, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os lotes de terras do patrimônio fundiário do Estado do Amazonas, a que se referem os processos instruídos pela Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários – SUHAB, conforme as especificações seguintes:
| PROCESSO Nº: | 01106/00-SUHAB (6153/2001-SEGOV) |
| INTERESSADO: | MARIA DELICE SANTARÉM |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua Içá, s/n - Bairro Puraquequara/Manaus |
| ÁREA: | 4.931,89m² |
| PERÍMETRO: | 312,69 m |
| PROCESSO Nº: | 04612/2000-SUHAB (6154/2001 - SEGOV) |
| INTERESSADO: | ROSA ABREU VASCONCELOS MESQUITA |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua 4 nº 8 A - Jardim Tropical - D.Pedro/Manaus |
| ÁREA: | 2. 172,01m² |
| PERÍMETRO: | 225,19m |
| PROCESSO Nº: | 01753/2000 (6155/2001 - SEGOV) |
| INTERESSADO: | ANTÔNIA DO SOCORRO DE SOUZA PAZ |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua São Sebastião nº 42- Bairro Puraquequara/Manaus |
| ÁREA: | 1.526,16m² |
| PERÍMETRO: | 157,56m |
| PROCESSO Nº: | 02802/2000 (6156/2001 - SEGOV) |
| INTERESSADO: | JORGE AMBROZIO DE MATOS |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua São Sebastião nº 92- Bairro Puraquequara/Manaus |
| ÁREA: | 1.057,39m² |
| PERÍMETRO: | 137,89m |
| PROCESSO Nº: | 03820/2000-SUHAB (6157/2001-SEGOV) |
| INTERESSADO: | FRANCILENE SANTOS DA SILVA |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua 04 nº 29 - Jardim Tropical - D Pedro/Manaus |
| ÁREA: | 2.297,07m² |
| PERÍMETRO: | 264,61m |
| PROCESSO Nº: | 01719/2000-SUHAB (6159/2001 -SEGOV) |
| INTERESSADO: | MANOEL DOMINGOS DA SILVA |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua São Sebastião nº 96 - Bairro Puraquequara/Manaus |
| ÁREA: | 2.766,37m² |
| PERÍMETRO: | 371,19m |
| PROCESSO Nº: | 03693/2000-SUHAB (6160/2001 -SEGOV) |
| INTERESSADO: | JOSÉ NILDO CAVALCANTI |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua 06 nº 22- Jardim Tropical - D. Pedro/Manaus |
| ÁREA: | 2.826,28m² |
| PERÍMETRO: | 216,36m |
| PROCESSO Nº: | 634/92-IMA/AM (6161/2001-SEGOV) |
| INTERESSADO: | JOSÉ AMORIM DE CARVALHO |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua Tancredo Neves, nº 42 - Bairro Eduardo Gomes/Manaus |
| ÁREA: | 1.024,76m² |
| PERÍMETRO: | 131,27m |
| PROCESSO Nº: | 03958/2000-SUHAB (6158/2001 -SEGOV) |
| INTERESSADO: | ORLANDA DA CONCEIÇÃO MARTINS MACHADO |
| LOCALIZAÇÃO: | Rua 04 nº 09 A - Jardim Tropical - D.Pedro/Manaus |
| ÁREA: | 4.156,56m² |
| PERÍMETRO: | 287,55m |
Art. 2º O preço dos imóveis objeto de alienação de que trata esta Lei obedecerá aos valores da tabela praticada com base no mercado imobiliário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de janeiro de 2002.
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Governador do Estado, em exercício
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
INDRA MARA DOS SANTOS BESSA
Procuradora-Geral do Estado, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10 de janeiro de 2002.
