LEI N.º 2.519, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1998, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.

§ 1º Os orçamentos supracitados atendem ao disposto no artigo 2º, da Lei nº 2.499, de 15 de julho de 1998, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 1999 (LDO).

§ 2º As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em reais (R$).

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A Receita Total é estimada e a Despesa Total é fixada em valores iguais a R$ 1.947.871.965,00.

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Publico, Empresas Públicas, Fundos Especiais e os recursos para as Empresas de Economia Mista que o Tesouro Estadual participará sob a forma de aumento de capital.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 1.947.871.965,00, assim desdobrada:

I - no Orçamento Fiscal............................................................................R$ 1.512.045.073,00

II - no Orçamento da Seguridade Social......................................................R$ 435.826.892,00

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às Empresas Estatais a título de subscrição de ações.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências para as Autarquias, Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

Parágrafo único. Na execução dos dispêndios será observada também, a classificação por item de despesa estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais é fixada em R$ 141.745.105,00, observado o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no § 8º do artigo 157, da Constituição Estadual e nos artigos 7º, inciso I, e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:

a) destinada a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos sociais, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciários, despesas de exercícios anteriores, convênios e acordos; e

b) destinada a dar ingresso, ao orçamento, de recursos decorrentes de operações de crédito internas ou externas.

Art. 8º Todas as despesas autorizadas, classificadas como pessoal e encargos sociais, através das Fontes 00- Recursos Ordinários, 21- Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e 50- Outras Transferências de Recursos Federais, não poderão ser remanejadas para outros elementos econômicos, mesmo que no interior do mesmo órgão.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 1999, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.

§ 1º Incluir no programa de trabalho da Casa Civil (11.101) o Orçamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON) no valor simbólico de R$ 6,00, à conta da Fonte -00-;

§ 2º A compensação para atender a referida inclusão correrá à conta da anulação na seguinte tabela:

99199 - Reserva de Contingência

9999999.9999 - Reserva de contingência -00- R$ 6,00

Art. 10. Na execução orçamentária, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais serão obrigatoriamente empenhadas ordinariamente, desautorizando-se, portanto, o empenhamento da despesa sob a forma estimativa ou global.

Art. 11. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes dos Anexos a esta lei.

Art. 12. Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais, deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por força da lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deve ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 13. Na execução orçamentária observar-se-á o disposto nos artigos 21, 67 e 159 da Constituição do Estado do Amazonas, no que for pertinente, o disposto na Constituição da República e Lei Federal ou Estadual que dispuser sobre a gestão orçamentária e financeira complementarmente.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 1998.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ

Secretário de Estado de Chefe da Casa Civil

WOLDE DE AZEVEDO BENTES – CEL PM

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

OLDENEY SÁ VALENTE

Procurador-Geral do Estado

JEFFERSON LUIZ RODRIGUES CORONEL

Secretário de Estado da Comunicação Social

LUIZ ALMIR DE MENEZES FONSCA

Ouvidor Geral do Estado, em exercício

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ ANTONIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO

Secretário de Estado da Administração

ISPER ABRIHIM LIMA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

KLINGER COSTA

Secretário de Estado de Segurança Pública

FÉLIX VALOIS COELHO JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania

DARCY HUMBERTO MICHILES

Secretário de Estado de Educação e Desportos

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado da Cultura e Estudos Amazônicos

TANCREDO CASTRO SOARES

Superintendente Estadual de Saúde

Eng. HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário de Infra-Estrutura, em exercício

MARILENA MÔNICA MENDES PEREZ

Secretária de Estado de Assistência Social

ZEINA DE PAULA RAMAN NEVES

Secretária de Estado de Trabalho

CARLOS ALBERTO DE’CARLI

Secretário de Estado de Apoio e Assuntos Internacionais

CRISTOVÃO MARQUES PINTO

Secretário de Estado da Indústria e Comércio

MARIA FÁTIMA LOUREIRO

Defensor Público Geral do Estado

EDSON ABRENTES PINTO

Secretário de Estado de Projetos Especiais e Ações do Governo

FELISMINO FRANCISCO SOARES FILHO

Auditor Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22 de dezembro de 1998.