LEI N.º 2.329, DE 18 DE MAIO DE 1995
CONSIDERA de utilidade pública a Fundação Evangélica Boas Novas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO EVANGÉLICA BOAS NOVAS, com sede e foro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.
Parágrafo Único. Incumbe à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Cidadania, nos termos da Lei nº 86, de 04 de dezembro de 1963, o exame da documentação a que se refere o citado Diploma Legal no seu art. 1º, alterado pela Lei nº 15, de 1º de agosto de 1966.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 1995.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18 de maio de 1995.
