LEI N.º 2.323, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
REVOGA o § 5º do Artigo 22 da Lei nº 1.154 de 09 de dezembro de 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica revogado o § 5º do Artigo 22 da Lei nº 1.154, de 09 de dezembro de 1975, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.199, de 26 de abril de 1993.
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 1994.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
DAVID RUAS NETO
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29 de dezembro de 1994.
