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  • LEI N.º 1.805, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 20 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.806, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 20 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 23 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.808, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 23 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.809, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 25 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.810, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 25 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.811, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 25 de novembro de 1987

  • LEI N.º 1.812, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987

    Publicada em 27 de novembro de 1987