LEI Nº 1.696, DE 19 DE JULHO DE 1985
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (Cem milhões de cruzeiros), na dotação abaixo discriminada, vinculada à seguinte programação:
0100 – Assembléia Legislativa
0100.01010011.189 – Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar do Amazonas – FEPPAM.
3214 – Contribuição a Fundos
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas e será compensado com importância de igual valor, à conta da Fonte 00 – Recursos Ordinários, mediante excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de julho de 1985.
FRANCISCO GUEDES DE QUEIROZ
Governador do Estado, em exercício
JOÃO FÉLIX TOLEDO PIRES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Governo
ARLINDO DOS SANTOS PORTO
Secretário de Estado da Administração
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda
VALDIR HONORATO DOS REIS
Secretário de Estado da Indústria, comércio e Turismo, em exercício
DENISE DE VASCONCELLOS GUIMARÃES
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
HENRIQUE LUTOSA CAVALCANTE
Secretário de Estado de Segurança
FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT
Secretária de Estado da Educação e Cultura
JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES
Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento
WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA
Secretário de Estado dos Transportes e Obras
FÉLIX VALOIS COELHO JUNIOR
Secretário de Estado do Interior de Justiça
BETTY SUELY LOPES
Secretária de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
SOTERO JOSÉ PEREIRA FILHO
Secretário de Estado da Saúde, em exercício
MANOEL FAUSTO PRIMAVERA LIMA
Secretário de Comunicação Social
GILBERTO MIRANDA BATISTA
Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico
IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Secretário de Estado para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19 de julho de 1985.