LEI N.º  1.610, DE 29 DE AGOSTO DE 1983

DÁ nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 110, da Lei nº 1503, de 30 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 110, da Lei nº 1503, de 30 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Os Juízes de Direito terão seus vencimentos fixados com diferença de 10% (dez por cento), de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada 90% (noventa por cento) dos vencimentos dos Desembargadores. ”

Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação do presente, correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 1983.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO

Governador do Estado, em exercício

LUIZ FELIPPE CORDEIRO DE VERÇOSA

Secretário de Governo do Estado

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da Fazenda

JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES

Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

ANTONIO LIRA MENDES

Secretário de Estado da Educação e Cultura, em exercício

NELSON ANTUNES DE ARAÚJO FILHO

Secretário de Estado da Saúde

WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

ROBERTO COHEN

Secretário de Estado da Indústria Comércio e Turismo

BERNADETE DE LEMOS ALMEIDA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

JOSÉ CARDOSO DUTRA

Secretária de Estado do Interior e Justiça

MARISA SERÔA DA MOTTA MONTEIRO

Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social

MANOEL FAUSTO PRIMAVERA VENTURA

Secretário de Estado de Comunicação Social

HENRIQUE LUSTOSA CAVALCANTE

Secretário de Estado da Segurança

GILBERTO MIRANDA BATISTA

Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico

IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Secretário Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29 de agosto de 1983.