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LEI N.º  1.489, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os bens existentes no Depósito de Objetos Arrecadados da Secretaria da Segurança e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em leilão, incorporar ao patrimônio do Estado ou doar entidades filantrópicas, os bens existentes no Depósito de Objetos Arrecadados da Secretaria de Estado de Segurança, ou que para esse órgão venham a ser transferidos, por não se acharem vinculados a procedimento de polícia judiciária, nem houverem sido objeto de mandado de busca e apreensão ou de medida de segurança e não tenham sido reclamados por seus proprietários.

Parágrafo único. Somente serão objeto de incorporação ao patrimônio do Estado os bens que forem úteis ao serviço público.

Art. 2º A presente Lei será objeto de regulamentação por parte do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar de sua vigência.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 1981.

JOSÉ LINDOSO

Governador do Estado

MÁRIO HADDAD

Secretário de Estado do Interior e Justiça

NATANAEL BENTO RODRIGUES

Secretário de Estado da Administração

ONIAS BENTO DA SILVA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

SÉRGIO ALFREDO PESSOA FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

RAIMUNDO LOPES FILHO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

TANCREDO CASTRO SOARES

Secretário de Estado da Saúde

THEREZINHA DE BRITTO NUNES

Secretária de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

BERNARDES MARTINS LINDOSO

Secretário de Estado da Produção Rural

JOSÉ MATTOS FILHO

Secretário de Estado da Segurança

ALDO GOMES DA COSTA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

MANOEL ANTONIO VIEIRA ALEXANDRE

Secretário de Estado da Indústria Comércio e Turismo

ANTONIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado da Energia, Habitação e Saneamento

ELSON FARIAS

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15 de           dezembro de 1981.

LEI N.º  1.489, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

AUTORIZA o Poder Executivo a alienar os bens existentes no Depósito de Objetos Arrecadados da Secretaria da Segurança e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em leilão, incorporar ao patrimônio do Estado ou doar entidades filantrópicas, os bens existentes no Depósito de Objetos Arrecadados da Secretaria de Estado de Segurança, ou que para esse órgão venham a ser transferidos, por não se acharem vinculados a procedimento de polícia judiciária, nem houverem sido objeto de mandado de busca e apreensão ou de medida de segurança e não tenham sido reclamados por seus proprietários.

Parágrafo único. Somente serão objeto de incorporação ao patrimônio do Estado os bens que forem úteis ao serviço público.

Art. 2º A presente Lei será objeto de regulamentação por parte do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar de sua vigência.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 1981.

JOSÉ LINDOSO

Governador do Estado

MÁRIO HADDAD

Secretário de Estado do Interior e Justiça

NATANAEL BENTO RODRIGUES

Secretário de Estado da Administração

ONIAS BENTO DA SILVA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

SÉRGIO ALFREDO PESSOA FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Coordenação do Planejamento

RAIMUNDO LOPES FILHO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras

TANCREDO CASTRO SOARES

Secretário de Estado da Saúde

THEREZINHA DE BRITTO NUNES

Secretária de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

BERNARDES MARTINS LINDOSO

Secretário de Estado da Produção Rural

JOSÉ MATTOS FILHO

Secretário de Estado da Segurança

ALDO GOMES DA COSTA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

MANOEL ANTONIO VIEIRA ALEXANDRE

Secretário de Estado da Indústria Comércio e Turismo

ANTONIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado da Energia, Habitação e Saneamento

ELSON FARIAS

Secretário de Estado de Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15 de           dezembro de 1981.