LEI N.º 1.332, DE 25 DE MAIO DE 1979

DISPÕE sobre a execução, no Estado do Amazonas, do Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 4º e "caput" do artigo 5º da Lei nº 1.092, de 16 de outubro de 1973, fica o Poder Executivo autorizado a contrair, de acordo com as normas operacionais do Banco Nacional da Habitação - BNH, empréstimos até o valor equivalente a 259.000 UPC (duzentas e cinquenta e nove mil Unidades Padrão de Capital do BNH), para atender às responsabilidades financeiras do Estado com a execução do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), no quadriênio 1979/1982.

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pelo BNH, a entidades da administração indireta do Estado, inclusive à SHAM e aos Municípios, para investimentos vinculados ao PLANHAP, no quadriênio referido no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1197, de 29 de julho de 1976.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 1979.

PAULO PINTO NERY

Governador do Estado, em exercício

MÁRIO HADDAD

Secretário de Estado do Interior e Justiça

ONIAS BENTO DA SILVA FILHO

Secretária de Estado da Fazenda

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário de Estado de Coordenação de Planejamento e Coordenação Geral

ALDO GOMES DA COSTA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

JOSÉ LUIS FERNANDES RIBEIRO

Secretário de Estado da Produção Rural

ANTONIO VINÍCIUS RAPOSO DA CÂMARA

Secretário de Estado da Administração

FRANCISCO DE PAULA CASTRO NETO

Secretário de Estado da Saúde

AUTON FURTADO JÚNIOR

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

RAIMUNDO LOPES FILHO

Secretário de Estado de Transportes

THEREZINHA DE BRITO NUNES

Secretária de Estado do Trabalho e Serviços Sociais, em exercício

LINCOLN GOMES DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25 de maio de 1979.