LEI N. º 1.173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975
MODIFICA a redação do art. 2º, da lei nº 688, de 28 de novembro de 1967, estabelecendo valores para a taxa de expediente.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O artigo 2º, da lei nº 688, de 28 de novembro de 1967, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Taxa de que trata esta Lei é devida pelos peticionários ou por quem tiver interesse direto na tramitação de documentos e será cobrada à base de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) das pessoas físicas e Cr$ 15 (quinze cruzeiros) das pessoas Jurídicas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 1975.
HENOCH DA SILVA REIS
Governador do Estado
LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GOLÇALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
Secretário de Estado de Justiça
CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA
Secretário de Estado de Saúde
MÁRIO COELHO AMORIM
Secretário de Estado De Educação e Cultura
ESTEVES PEDRO COLNAGO
Secretário de Estado de Produção Rural
JAMIL SEFFAIR
Secretário de Estado de Administração
MÁRIO PERELLO OSSUOSKI
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES
Secretário de Estado de Transportes
MARIA ELEONORA PÉRES DE PAULA PESSOA
Secretário de Estado De Serviços Sociais
LEOPOLDO PÉRES SOBRINHO
Secretário de Estado de Estado de Energia e Saneamento Básico
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30 de dezembro de 1975.