LEI N. º 1.172, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975

DISPÕE sobre o Plano de Desenvolvimento do Amazonas (PDA), programa 1975-1979. 

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano de Desenvolvimento do Amazonas – PDA, programa 1975 e os Projetos e Atividades, estabelecidos no Programa 1976/1979, respectivamente, anexos desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o artigo anterior, às circunstâncias emergentes e atualizará os elementos quantitativos a que ele se refere.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 16 de março de 1975, revogadas as disposições em contrário.

    GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de dezembro de 1975.

HENOCH DA SILVA REIS

Governador do Estado

ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GOLÇALVES

Secretário de Estado da Fazenda

OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Justiça

CARLOS AUGUSTO TELLES DE BORBOREMA

Secretário de Estado de Saúde

MÁRIO COELHO AMORIM

Secretário de Estado De Educação e Cultura

JAMIL SEFFAIR

Secretário de Estado de Administração

MÁRIO PERELLO OSSUOSKI

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

ESTEVES PEDRO COLNAGO

Secretário de Estado de Produção Rural

JOSÉ DE OLIVEIRA FERNANDES

Secretário de Estado de Transportes

MARIA ELEONORA PÉRES DE PAULA PESSOA

Secretário de Estado De Serviços Sociais

LEOPOLDO PÉRES SOBRINHO

Secretário de Estado de Estado de Energia e Saneamento Básico

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30 de dezembro de 1975.